AREsp 1720370 - ACORDAO

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Havendo alteração substancial do valor dos honorários periciais após a intimação sobre a proposta inicial (de R$2.000,00 para R$65.000,00) sem que o novo valor tenha sido submetido às partes para manifestação, restou violado o dever de prévia intimação previsto nos arts. 10 e 465, § 3º, do CPC/2015, caracterizando decisão surpresa e nulidade da homologação, razão pela qual o agravo interno foi provido para determinar nova intimação das partes antes da homologação do valor.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: FABIANA CALFAT NAMI HADDAD COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Prévia Manifestação Das Partes, Decisão Surpresa, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Honorários Periciais Prévia Manifestação Das Partes Decisão Surpresa Contraditório E Ampla Defesa Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

FABIANA CALFAT NAMI HADDAD COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação das partes sobre proposta ou alteração do valor dos honorários periciais nos termos do art. 465, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 nulidade da homologação do valor dos honorários sem renovada manifestação das partes (decisão surpresa)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos não reconhecido pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo alteração substancial do valor dos honorários periciais após a intimação sobre a proposta inicial (de R$2.000,00 para R$65.000,00) sem que o novo valor tenha sido submetido às partes para manifestação, restou violado o dever de prévia intimação previsto nos arts. 10 e 465, § 3º, do CPC/2015, caracterizando decisão surpresa e nulidade da homologação, razão pela qual o agravo interno foi provido para determinar nova intimação das partes antes da homologação do valor.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Nula a homologação do valor dos honorários periciais sem prévia manifestação das partes
  • Determinar que as partes sejam intimadas para manifestarem-se acerca do valor dos honorários periciais antes de sua homologação