REsp 1944981 - DECISAO

REsp 1944981 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido aplicou, de forma fundamentada e em consonância com precedentes obrigatórios do STJ (notadamente REsp 1.253.844/SC), o entendimento de que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, a Fazenda Pública vinculada ao Parquet deve adiantar os honorários periciais; ademais, por especialidade, a Lei 7.347/1985 afasta a aplicação do art. 91 do CPC/2015, e não se caracterizou omissão ou contradição no julgado recorrido.

Parties
Recorrente: União; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Usina Manoel Costa Filho S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Responsabilidade Pelo Adiantamento De Despesas, Autonomia Orçamentária Do Ministério Público, Aplicação Da Súmula 232/stj, Art. 91 Do Cpc/2015, Lei 7.347/1985
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Honorários Periciais Ação Civil Pública Responsabilidade Pelo Adiantamento De Despesas Autonomia Orçamentária Do Ministério Público Aplicação Da Súmula 232/stj +2 more

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Parties

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Usina Manoel Costa Filho S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe à Fazenda Pública vinculado ao Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública?
  2. 2 É aplicável o art. 91 do CPC/2015 para afastar a responsabilidade da Fazenda Pública em ações civis públicas?
  3. 3 Houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido quanto à questão da autonomia orçamentária do MPF?

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido aplicou, de forma fundamentada e em consonância com precedentes obrigatórios do STJ (notadamente REsp 1.253.844/SC), o entendimento de que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, a Fazenda Pública vinculada ao Parquet deve adiantar os honorários periciais; ademais, por especialidade, a Lei 7.347/1985 afasta a aplicação do art. 91 do CPC/2015, e não se caracterizou omissão ou contradição no julgado recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se