REsp 1959105 - DECISAO

REsp 1959105 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.274.466/SC), que determina ser ônus do devedor/executado a antecipação dos honorários periciais na fase autônoma de liquidação de sentença, e porque a pretensão de reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual se aplicou o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Recorrente: USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Honorários Periciais, Liquidação De Sentença, Recursos Especiais, Jurisprudência Consolidada, Reforma De Decisão E Súmula 7/stj
Processo Civil Honorários Periciais Liquidação De Sentença Recursos Especiais Jurisprudência Consolidada Reforma De Decisão E Súmula 7/stj

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Parties

USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve antecipar o pagamento dos honorários periciais na fase autônoma de liquidação de sentença
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.274.466/SC
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão diante da vedação da reapreciação de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.274.466/SC), que determina ser ônus do devedor/executado a antecipação dos honorários periciais na fase autônoma de liquidação de sentença, e porque a pretensão de reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual se aplicou o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.