REsp 1963886 - DECISAO

REsp 1963886 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.253.844/SC e o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (norma especial), o Tribunal decidiu que, embora o Ministério Público não deva adiantar honorários periciais, para evitar que o perito preste serviços gratuitamente ou que o réu suporte o custo, deve-se, por analogia à Súmula 232/STJ, atribuir o ônus do adiantamento das despesas periciais à Fazenda Pública da pessoa política à qual o Ministério Público esteja vinculado; além disso, a superveniência do art. 91 do CPC/2015 não afasta a aplicação da norma especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Adiantamento De Despesas Periciais, Ação Civil Pública, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Súmula 232/stj, Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985
Direito Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Honorários Periciais Adiantamento De Despesas Periciais Ação Civil Pública Responsabilidade Da Fazenda Pública Súmula 232/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público deve adiantar honorários periciais em ação civil pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 em face do art. 91 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 232/STJ para atribuição do ônus do adiantamento das despesas periciais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.253.844/SC e o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (norma especial), o Tribunal decidiu que, embora o Ministério Público não deva adiantar honorários periciais, para evitar que o perito preste serviços gratuitamente ou que o réu suporte o custo, deve-se, por analogia à Súmula 232/STJ, atribuir o ônus do adiantamento das despesas periciais à Fazenda Pública da pessoa política à qual o Ministério Público esteja vinculado; além disso, a superveniência do art. 91 do CPC/2015 não afasta a aplicação da norma especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Atribuir o ônus do adiantamento das despesas periciais à Fazenda Pública da pessoa política à qual se encontra vinculado o Parquet Recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.