REsp 1962344 - DECISAO

REsp 1962344 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre ponto suscitados nos embargos de declaração — em especial quanto ao termo inicial da correção monetária da verba honorária pericial e à aplicação do art. 396 do Código Civil — e, por ausência de prequestionamento, impede-se o conhecimento do recurso especial; determinou-se assim a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento enfrentando o ponto omisso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Correção Monetária, Gratuidade Judiciária, Sucumbência, Omissão (embargos De Declaração), Termo Inicial Da Correção Monetária
Processual Civil Administrativo Honorários Periciais Correção Monetária Gratuidade Judiciária Sucumbência Omissão (embargos De Declaração) Termo Inicial Da Correção Monetária

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários de perito quando o beneficiário da gratuidade judiciária foi sucumbente
  2. 2 Termo inicial da correção monetária incidente sobre verba honorária pericial
  3. 3 Presença de omissão não enfrentada pelo Tribunal de origem (art. 1.022 CPC) e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre ponto suscitados nos embargos de declaração — em especial quanto ao termo inicial da correção monetária da verba honorária pericial e à aplicação do art. 396 do Código Civil — e, por ausência de prequestionamento, impede-se o conhecimento do recurso especial; determinou-se assim a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento enfrentando o ponto omisso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no âmbito dos embargos de declaração
  • Determinar ao Tribunal a quo novo julgamento do recurso, enfrentando o ponto considerado omisso