AREsp 1891151 - DECISAO

AREsp 1891151 - DECISAO

O agravo foi negado porque o agravante não demonstrou omissão específica no acórdão (incidindo a Súmula 284/STF), a Resolução do CNJ não constitui lei federal apta a fundamentar recurso especial, e a pretensão de reduzir honorários periciais exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre valoração feita pela instância originária, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem justificou concretamente o valor arbitrado.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Periciais, Tabela Do CNJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Honorários Periciais Tabela Do CNJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 contestação do valor arbitrado a título de honorários periciais
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CNJ nº 232/2016 como parâmetro obrigatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não demonstrou omissão específica no acórdão (incidindo a Súmula 284/STF), a Resolução do CNJ não constitui lei federal apta a fundamentar recurso especial, e a pretensão de reduzir honorários periciais exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre valoração feita pela instância originária, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem justificou concretamente o valor arbitrado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.