REsp 1955979 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento pacífico do STJ de que a isenção conferida ao Ministério Público pelo art. 18 da Lei n. 7.347/1985 não autoriza que o perito atue gratuitamente; por analogia à Súmula n. 232/STJ, o adiantamento dos honorários periciais deve ser suportado pela pessoa política (Fazenda Pública) à qual...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Isenção Do Ministério Público, Adiantamento De Despesas Periciais, Súmula 232/stj, Aplicação De Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Periciais Ação Civil Pública Isenção Do Ministério Público Adiantamento De Despesas Periciais Súmula 232/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 à isenção de adiantamento de despesas periciais
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 232/STJ para imputar o ônus à Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento pacífico do STJ de que a isenção conferida ao Ministério Público pelo art. 18 da Lei n. 7.347/1985 não autoriza que o perito atue gratuitamente; por analogia à Súmula n. 232/STJ, o adiantamento dos honorários periciais deve ser suportado pela pessoa política (Fazenda Pública) à qual o Ministério Público está vinculado. Além disso, as alegações de omissão relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram consideradas genéricas e, por isso, não conhecidas, nos termos da Súmula 284/STF. Assim, conhecido em parte o recurso, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.