REsp 1846557 - DECISAO

REsp 1846557 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a atribuição ao Estado do pagamento dos honorários periciais, quando a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, decorre do dever constitucional de assistência judiciária e é pacificada na jurisprudência do STJ, não configurando omissão nem violação do contraditório ou da ampla defesa.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Responsabilidade Do Estado, Contraditório E Ampla Defesa
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Responsabilidade Do Estado Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão anterior quanto a pontos suscitados em contrarrazões
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários periciais quando a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita
  3. 3 Eventual violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a atribuição ao Estado do pagamento dos honorários periciais, quando a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, decorre do dever constitucional de assistência judiciária e é pacificada na jurisprudência do STJ, não configurando omissão nem violação do contraditório ou da ampla defesa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.