AREsp 1905950 - DECISAO

AREsp 1905950 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (ausência de profissional no Poder Judiciário local, justificando nomeação de perito), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória/julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Pelo Adiantamento De Despesas Periciais, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Resolução CNJ 232/2016
Administrativo Processo Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Pelo Adiantamento De Despesas Periciais Súmula 283/stf Súmula 83/stj Resolução CNJ 232/2016

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória/julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o Estado pode ser compelido a adiantar parcela dos honorários periciais de parte beneficiária da justiça gratuita
  2. 2 incidência do art.95 do CPC/2015 e seus §§
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (ausência de profissional no Poder Judiciário local, justificando nomeação de perito), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno