RMS 61364 - ACORDAO

RMS 61364 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ, consolidada no REsp 1.253.844/SC e em precedentes posteriores, impõe que a Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público antecipe os honorários periciais em ação civil pública em razão do regime especial previsto na Lei n. 7.347/1985, prevalecendo sobre a regra geral do CPC/2015; não houve declaração de inconstitucionalidade que justificasse a invocação da cláusula de reserva de plenário.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Periciais, Responsabilidade Pela Antecipação De Custas, Cláusula De Reserva De Plenário, Princípio Da Especialidade
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Ação Civil Pública Honorários Periciais Responsabilidade Pela Antecipação De Custas Cláusula De Reserva De Plenário Princípio Da Especialidade

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve adiantar os honorários periciais em ação civil pública?
  2. 2 Prevalência da Lei n. 7.347/1985 sobre normas do CPC/2015 no tema das despesas periciais
  3. 3 Requisitos para configuração da violação da cláusula de reserva de plenário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ, consolidada no REsp 1.253.844/SC e em precedentes posteriores, impõe que a Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público antecipe os honorários periciais em ação civil pública em razão do regime especial previsto na Lei n. 7.347/1985, prevalecendo sobre a regra geral do CPC/2015; não houve declaração de inconstitucionalidade que justificasse a invocação da cláusula de reserva de plenário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno