REsp 1938889 - ACORDAO

REsp 1938889 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por prevalecer a orientação da Primeira Seção no REsp 1.253.844/SC e a jurisprudência das turmas de Direito Público do STJ, segundo a qual, por analogia à Súmula 232/STJ e em razão da especialidade do art. 18 da Lei 7.347/85, cabe à Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público adiantar os honorários periciais, sendo inaplicável o art. 91 do CPC/2015 à ação civil pública.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Súmula 232/stj, Art. 18 Da Lei N. 7.347/85, Art. 91 Do Cpc/2015, Princípio Da Especialidade, Recursos Repetitivos (resp 1253844/sc)
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Ação Civil Pública Responsabilidade Da Fazenda Pública Súmula 232/stj Art. 18 Da Lei N. 7.347/85 Art. 91 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública proposta pelo Ministério Público?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por prevalecer a orientação da Primeira Seção no REsp 1.253.844/SC e a jurisprudência das turmas de Direito Público do STJ, segundo a qual, por analogia à Súmula 232/STJ e em razão da especialidade do art. 18 da Lei 7.347/85, cabe à Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público adiantar os honorários periciais, sendo inaplicável o art. 91 do CPC/2015 à ação civil pública.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido