AREsp 1947083 - DECISAO

AREsp 1947083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 8º do CPC foi formulada de maneira genérica, sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto ao grau de complexidade da perícia, vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Honorários Periciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 8º do CPC quanto à fixação de honorários periciais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 8º do CPC foi formulada de maneira genérica, sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto ao grau de complexidade da perícia, vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.