REsp 1970947 - DECISAO

REsp 1970947 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de que modo o acórdão violou o art. 206, § 1º, III, do CC/2002 e não apresentou cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PEDRO EMIDIO TEIXEIRA DE ALMEIDA; Recorrida: CHS CONSTRUÇOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Prescrição, Intimação Do Perito, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Direito Processual Civil Honorários Periciais Prescrição Intimação Do Perito Dissídio Jurisprudencial Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO EMIDIO TEIXEIRA DE ALMEIDA

Recorrente

CHS CONSTRUÇOES LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional para cobrança de honorários periciais (art. 206, § 1º, III, CC/2002)
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do perito sobre o trânsito em julgado para início da pretensão de cobrança
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de que modo o acórdão violou o art. 206, § 1º, III, do CC/2002 e não apresentou cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.