REsp 1970947 - DECISAO

REsp 1970947 - DECISAO

Considerando precedentes do E. STJ de que o prazo prescricional de 1 ano do art. 206, § 1º, III, do Código Civil conta a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a verba honorária pericial, e que o perito buscou a satisfação do crédito somente em 2019 após trânsito em julgado em 02/10/2013, verifica-se a prescrição da pretensão de cobrança; diante das questões suscitadas, determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria.

Parties
Agravante: PEDRO EMIDIO TEIXEIRA DE ALMEIDA; Agravada: CHS Construções Ltda.; Exequente: Perito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autuação Do Agravo Como Recurso Especial (determinação De Autuação Para Melhor Exame)
Outcome
Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Intimação Do Perito
Processo Civil Honorários Periciais Prescrição Cumprimento De Sentença Intimação Do Perito

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Parties

PEDRO EMIDIO TEIXEIRA DE ALMEIDA

Agravante

CHS Construções Ltda.

Agravada

Perito

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autuação Do Agravo Como Recurso Especial (determinação De Autuação Para Melhor Exame)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para a ação de cobrança de honorários periciais (trânsito em julgado versus intimação pessoal do perito)?
  2. 2 Incidência do prazo prescricional de 1 ano previsto no art. 206, § 1º, III, do Código Civil sobre a pretensão de cobrança de honorários periciais.

Ratio Decidendi

Considerando precedentes do E. STJ de que o prazo prescricional de 1 ano do art. 206, § 1º, III, do Código Civil conta a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a verba honorária pericial, e que o perito buscou a satisfação do crédito somente em 2019 após trânsito em julgado em 02/10/2013, verifica-se a prescrição da pretensão de cobrança; diante das questões suscitadas, determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria.

Court Disposition

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Orders

  • Autuar o agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
  • Publique-se