AREsp 1706149 - DECISAO

AREsp 1706149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria principal demandaria reexame de contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque diversos dispositivos do CPC/2015 alegadamente violados não foram prequestionados nas instâncias ordinárias, de modo que o acórdão estadual, que fixou o termo de trânsito em julgado ao término do prazo recursal da decisão que homologou o acordo, não foi demonstradamente contrariado por norma federal.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS DANIEL MORA; Agravada/recorrida: empresa Reconvinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Juros De Mora, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Honorários Periciais Juros De Mora Trânsito Em Julgado Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUCAS DANIEL MORA

Agravante/recorrente

empresa Reconvinte

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre honorários periciais: termo inicial (sentença vs. trânsito em julgado da homologação de acordo)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria principal demandaria reexame de contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque diversos dispositivos do CPC/2015 alegadamente violados não foram prequestionados nas instâncias ordinárias, de modo que o acórdão estadual, que fixou o termo de trânsito em julgado ao término do prazo recursal da decisão que homologou o acordo, não foi demonstradamente contrariado por norma federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial