AREsp 2015582 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema n. 1044 pelo rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizado eventual juízo de retratação nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para reexame e eventual juízo de retratação.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1044) sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual juízo de retratação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1044 pelo rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizado eventual juízo de retratação nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para reexame e eventual juízo de retratação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ