REsp 2040279 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça é sucumbente
2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 1044 e consequente necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do agravo foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1044), que firmou tese sobre a responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e ao eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, adotando-se a providência mesmo que apenas parte das questões possuam identidade com a tese repetitiva.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda conforme os itens seguintes.
• Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.