AREsp 1220143 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, manteve fundamento inatacado (a condenação ao pagamento de honorários periciais decorrente da sentença e a natureza de execução provisória do próprio conteúdo da condenação) e a recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, dissídio jurisprudencial; em consequência, aplica‑se por analogia o óbice da Súmula 283/STF para obstar o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MRV SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Periciais, Execução Provisória, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Processual Civil Honorários Periciais Execução Provisória Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf

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Parties

MRV SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 aplicabilidade do art. 475‑O do CPC/73 (atual art. 520, I, CPC) à execução provisória
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais na execução provisória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, manteve fundamento inatacado (a condenação ao pagamento de honorários periciais decorrente da sentença e a natureza de execução provisória do próprio conteúdo da condenação) e a recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, dissídio jurisprudencial; em consequência, aplica‑se por analogia o óbice da Súmula 283/STF para obstar o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.