CC 184327 - DECISAO

CC 184327 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente para processamento e julgamento da execução de sentença o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande - MS, considerando a prevalência da regra de que o cumprimento de sentença deve tramitar no juízo que processou e julgou a causa em primeiro grau (art. 516 CPC), em consonância com a jurisprudência do STJ que atribui ao Estado a responsabilidade pelos honorários periciais quando a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, não sendo suficiente a participação do INSS para deslocar a execução à Justiça Federal.

Parties
Exequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Executado: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande - MS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Do Estado
Processo Civil Competência Direito Previdenciário Honorários Periciais Justiça Gratuita Cumprimento De Sentença Responsabilidade Do Estado

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Exequente

Estado do Mato Grosso do Sul

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento do cumprimento de sentença promovido pelo INSS contra o Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 se a Justiça Federal é competente para executar decisões proferidas pela Justiça Estadual que versem sobre autarquia federal
  3. 3 responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários periciais quando a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente para processamento e julgamento da execução de sentença o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande - MS, considerando a prevalência da regra de que o cumprimento de sentença deve tramitar no juízo que processou e julgou a causa em primeiro grau (art. 516 CPC), em consonância com a jurisprudência do STJ que atribui ao Estado a responsabilidade pelos honorários periciais quando a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, não sendo suficiente a participação do INSS para deslocar a execução à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande - MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.