REsp 1925600 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que a prescrição para cobrança de honorários periciais é de um ano, contado do trânsito em julgado da decisão que fixa a verba; os argumentos do agravante eram insuficientes para afastar essa tese, não sendo necessária a intimação do perito após o trânsito em julgado e baixa dos autos, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SYDNEY MILLEN ZAPPA; Recorrente: EDILBERTO BRANDALIZE e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Periciais, Prescrição, Termo Inicial, Trânsito Em Julgado, Execução, Nunciação De Obra Nova
Processual Civil Direito Civil Honorários Periciais Prescrição Termo Inicial Trânsito Em Julgado Execução Nunciação De Obra Nova

Case Brief

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Parties

SYDNEY MILLEN ZAPPA

Agravante

EDILBERTO BRANDALIZE e outra

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional para cobrança de honorários periciais
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição (trânsito em julgado)
  3. 3 Se é imprescindível a intimação do perito após o trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que a prescrição para cobrança de honorários periciais é de um ano, contado do trânsito em julgado da decisão que fixa a verba; os argumentos do agravante eram insuficientes para afastar essa tese, não sendo necessária a intimação do perito após o trânsito em julgado e baixa dos autos, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.