AREsp 1948816 - DECISAO

AREsp 1948816 - DECISAO

O Tribunal de origem efetuou juízo concreto sobre a proporcionalidade dos honorários periciais (fixados em R$ 15.000,00) em razão da complexidade do laudo, tempo estimado, necessidade de desmembramento e elaboração de memoriais descritivos; assim, a revisão pelo STJ demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: GERALDO BARROS CARVALHOe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissão Do Agravo E Análise De Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Honorários Periciais Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GERALDO BARROS CARVALHOe OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissão Do Agravo E Análise De Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ do valor dos honorários periciais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem efetuou juízo concreto sobre a proporcionalidade dos honorários periciais (fixados em R$ 15.000,00) em razão da complexidade do laudo, tempo estimado, necessidade de desmembramento e elaboração de memoriais descritivos; assim, a revisão pelo STJ demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.