REsp 1963883 - DECISAO

REsp 1963883 - DECISAO

Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

Parties
Autor: segurado; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Estado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação De Acórdão Nos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação de acórdão nos Recursos Especiais n. 1.823.402/PR e n. 1.824.823/PR, observando-se o procedimento do art. 1.035 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Pelo Custeio, Acidente Do Trabalho, Recursos Especiais Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Pelo Custeio Acidente Do Trabalho Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Parties

segurado

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Estado do Paraná

Estado

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação De Acórdão Nos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias da competência da Justiça Estadual, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Ratio Decidendi

Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação de acórdão nos Recursos Especiais n. 1.823.402/PR e n. 1.824.823/PR, observando-se o procedimento do art. 1.035 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Que o processo permaneça suspenso até a publicação de acórdão nos recursos especiais supracitados.