AREsp 1970083 - DECISAO

AREsp 1970083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos: (i) alegação genérica de ofensa ao art.1.022 do CPC, sem especificação dos incisos violados, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento das teses recursais pela Corte de origem quanto às matérias relativas...

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Parties
Agravante/recorrente: IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA; Recorrido/recorrida: Município/ Municipalidade-Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Sucumbência, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art.85 CPC, Art.86 CPC, Art.1.022 CPC
Processo Civil Honorários Periciais Sucumbência Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

Município/ Municipalidade-Recorrida

Recorrido/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Obrigatoriedade de a parte que requereu a perícia arcar com honorários periciais (arts.82 e 95 CPC)
  3. 3 Incidência do parágrafo único do art.86 do CPC quanto à extensão da sucumbência e responsabilidade pelos encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos: (i) alegação genérica de ofensa ao art.1.022 do CPC, sem especificação dos incisos violados, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento das teses recursais pela Corte de origem quanto às matérias relativas aos honorários periciais e à extensão da sucumbência; (iii) insuficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art.255 do RISTJ (ausência de certidão, cópia autenticada ou indicação de repositório oficial), o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art.21-E,...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.