REsp 1957708 - DECISAO

REsp 1957708 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que aplica o princípio da especialidade da Lei 7.347/1985 para atribuir à Fazenda Pública vinculada ao Parquet a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em Ação Civil Pública, afastando, no caso concreto, a aplicação do art. 91 do CPC/2015; assim, o Recurso Especial foi conhecido e provido para reformar a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Ipurinan Calixto Nery
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Antecipação De Custas, Princípio Da Especialidade, Regime Especial Da Lei 7.347/1985
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Administrativo Honorários Periciais Antecipação De Custas Princípio Da Especialidade Regime Especial Da Lei 7.347/1985

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Ipurinan Calixto Nery

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve antecipar os honorários periciais em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público
  2. 2 Aplicabilidade do art. 91 do CPC/2015 diante do regime especial da Lei 7.347/1985
  3. 3 Precedentes do STJ vs decisões singulares do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que aplica o princípio da especialidade da Lei 7.347/1985 para atribuir à Fazenda Pública vinculada ao Parquet a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em Ação Civil Pública, afastando, no caso concreto, a aplicação do art. 91 do CPC/2015; assim, o Recurso Especial foi conhecido e provido para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do Recurso Especial para dar-lhe provimento.
  • Publique-se.