AREsp 1928887 - DECISAO

AREsp 1928887 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou com clareza a questão; a perícia mostrou-se inócua em razão da transferência da propriedade ocorrida antes da prova e a agravante foi desidiosa ao não verificar a continuidade da pertinência da prova nos registros públicos, não tendo impugnado o valor dos honorários quando teve oportunidade; assim, o reexame do mérito fático é vedado pela Súmula 7 do STJ e, mesmo superado esse óbice, a ausência de impugnação de fundamento impede o conhecimento do recurso em razão da Súmula 283 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Que Atacou Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Perícia De Avaliação, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Honorários Periciais Perícia De Avaliação Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Que Atacou Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015)
  2. 2 intimação sobre valor dos honorários periciais e designação de data da perícia (art. 465, §3º e art. 474 do CPC/2015)
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de honorários de perícia que teria perdido o objeto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou com clareza a questão; a perícia mostrou-se inócua em razão da transferência da propriedade ocorrida antes da prova e a agravante foi desidiosa ao não verificar a continuidade da pertinência da prova nos registros públicos, não tendo impugnado o valor dos honorários quando teve oportunidade; assim, o reexame do mérito fático é vedado pela Súmula 7 do STJ e, mesmo superado esse óbice, a ausência de impugnação de fundamento impede o conhecimento do recurso em razão da Súmula 283 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, por ausência de prévia fixação de honorários na decisão interlocutória atacada.