AREsp 1974823 - DECISAO

AREsp 1974823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a anulação impugnada decorreu da ausência de delimitação específica do trabalho do perito, que impede mensurar a justa remuneração; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ALLTECHNOLOGY COMERCIO E LOCACAO EIRELI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Perícia Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Por Falta De Delimitação Do Objeto Da Perícia, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Periciais Perícia Judicial Inadmissão De Recurso Especial Nulidade Por Falta De Delimitação Do Objeto Da Perícia Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ALLTECHNOLOGY COMERCIO E LOCACAO EIRELI E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por insuficiência de impugnação
  2. 2 fixação de honorários periciais e necessidade de delimitação do objeto da perícia
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a anulação impugnada decorreu da ausência de delimitação específica do trabalho do perito, que impede mensurar a justa remuneração; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.