AREsp 1984936 - DECISAO

AREsp 1984936 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção dos honorários periciais de R$ 62.750,00 (17.651,20 UFIR-RJ), considerando a complexidade da perícia e o número de quesitos, esclarecendo que a tabela do IBAPE-RJ não é vinculativa para arbitramento e ressaltando que eventual redução exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravantes: Construtoras; Autores: Autores; Rés: Rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Honorários Periciais, Vícios Construtivos, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Perícia Judicial Honorários Periciais Vícios Construtivos Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Construtoras

Agravantes

Autores

Autores

Rés

Rés

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao enfrentamento da tese de que os honorários periciais são exorbitantes
  2. 2 valoração adequada dos honorários periciais diante da complexidade e número de quesitos
  3. 3 caráter não vinculante da tabela do IBAPE-RJ para arbitramento de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção dos honorários periciais de R$ 62.750,00 (17.651,20 UFIR-RJ), considerando a complexidade da perícia e o número de quesitos, esclarecendo que a tabela do IBAPE-RJ não é vinculativa para arbitramento e ressaltando que eventual redução exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.