REsp 2116034 - DECISAO

REsp 2116034 - DECISAO

Devidamente informada a jurisprudência desta Corte, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer que, em conformidade com o Tema 1.044/STJ e com o Tema 889/STJ, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, e que a restituição deve ocorrer por procedimento nos próprios autos, sem violar o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: segurada; Responsável Pelo Pagamento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa parte para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra nos próprios autos.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurada

Autora

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  2. 2 possibilidade de cobrança/restituição dos honorários periciais nos próprios autos
  3. 3 compatibilidade com contraditório e ampla defesa quando o Estado não figura inicialmente como parte

Ratio Decidendi

Devidamente informada a jurisprudência desta Corte, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer que, em conformidade com o Tema 1.044/STJ e com o Tema 889/STJ, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, e que a restituição deve ocorrer por procedimento nos próprios autos, sem violar o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa parte para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra nos próprios autos.

Orders

  • Determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ, e que a restituição ocorra por procedimento nos próprios autos.