REsp 2116943 - DECISAO

REsp 2116943 - DECISAO

Apesar do Tribunal de origem ter negado pagamento nos próprios autos por não integração do Estado na lide, o STJ entendeu que, nos termos do Tema 1.044 combinado com o Tema 889, a responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, quando sucumbente a parte autora beneficiária da isenção prevista no art. 129 da Lei 8.213/91, recai sobre o Estado-membro e que tal ressarcimento pode ser exigido nos próprios autos, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente De Trabalho, Sucumbência, Execução Nos Próprios Autos, Restituição De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Temas Repetitivos 1044 E 889
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente De Trabalho Sucumbência Execução Nos Próprios Autos Restituição De Valores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado-membro o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Pode a cobrança da restituição dos valores adiantados pelo INSS ser promovida nos próprios autos (sem ação própria) perante a Justiça Estadual, à luz dos Temas 1.044/STJ e 889/STJ?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) do Tribunal de origem quanto à tese suscitada pelo INSS?

Ratio Decidendi

Apesar do Tribunal de origem ter negado pagamento nos próprios autos por não integração do Estado na lide, o STJ entendeu que, nos termos do Tema 1.044 combinado com o Tema 889, a responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, quando sucumbente a parte autora beneficiária da isenção prevista no art. 129 da Lei 8.213/91, recai sobre o Estado-membro e que tal ressarcimento pode ser exigido nos próprios autos, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça, na forma do art. 129,...