REsp 2116938 - DECISAO

REsp 2116938 - DECISAO

Havendo sucumbência do autor beneficiário de isenção de ônus sucumbenciais em ação de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser custeados definitivamente pelo Estado (Tema 1.044/STJ) e a restituição desses valores pode ser promovida e executada nos próprios autos, nos termos do Tema 889 e do CPC, ainda que o Estado não tenha sido parte originária do feito.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Responsável Pelo Pagamento: Estado de São Paulo; Autor (sucumbente E Beneficiária Da Gratuidade): parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao Estado, Ações De Acidente Do Trabalho, Execução Nos Próprios Autos, Responsabilidade Pelo Custeio
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao Estado Ações De Acidente Do Trabalho Execução Nos Próprios Autos Responsabilidade Pelo Custeio

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento

parte autora

Autor (sucumbente E Beneficiária Da Gratuidade)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança/restituição dos honorários periciais nos próprios autos mesmo que o Estado não tenha sido parte na demanda
  3. 3 Compatibilidade entre o Tema 1.044 e o Tema 889 do STJ quanto à execução da sentença nos próprios autos

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência do autor beneficiário de isenção de ônus sucumbenciais em ação de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser custeados definitivamente pelo Estado (Tema 1.044/STJ) e a restituição desses valores pode ser promovida e executada nos próprios autos, nos termos do Tema 889 e do CPC, ainda que o Estado não tenha sido parte originária do feito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Determinar que a restituição desses honorários periciais ocorra por procedimento nos próprios autos.