REsp 2116942 - DECISAO

REsp 2116942 - DECISAO

Havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro e podem ser cobrados nos próprios autos, nos termos das teses firmadas nos Temas 1.044/STJ e 889/STJ; assim, determinou-se o parcial provimento do recurso para reconhecer essa obrigação do Estado de São Paulo e permitir a execução nos autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: OBREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Parcial Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Restituição De Despesas Processuais
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Restituição De Despesas Processuais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

OBREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para cobrança nos próprios autos da restituição de honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 responsabilidade do Estado-membro pelo custeio definitivo de honorários periciais quando o autor sucumbente é beneficiário de isenção de ônus sucumbenciais
  3. 3 alegada omissão do tribunal de origem quanto às teses dos Temas 1.044 e 889 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro e podem ser cobrados nos próprios autos, nos termos das teses firmadas nos Temas 1.044/STJ e 889/STJ; assim, determinou-se o parcial provimento do recurso para reconhecer essa obrigação do Estado de São Paulo e permitir a execução nos autos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, na forma do...
  • Publique-se.