REsp 2109107 - DECISAO

REsp 2109107 - DECISAO

O acórdão do STJ entendeu que, nos autos de ação acidentária em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado, nos termos da tese firmada no Tema 1.044; por consequência, é possível e deve-se permitir a cobrança da restituição dos honorários nos próprios autos, determinando-se a observância dessa tese pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Tema 1.044
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Tema 1.044

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível a cobrança da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos ou deve ser em autos próprios?

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ entendeu que, nos autos de ação acidentária em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado, nos termos da tese firmada no Tema 1.044; por consequência, é possível e deve-se permitir a cobrança da restituição dos honorários nos próprios autos, determinando-se a observância dessa tese pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, para que o Estado arque com os honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.