REsp 2109207 - DECISAO

REsp 2109207 - DECISAO

Com base na tese firmada no Tema 1.044/STJ, em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado o pagamento, em definitivo, das despesas com honorários periciais que tenham sido adiantados pelo INSS, sendo possível a cobrança da restituição nos próprios autos, independentemente da participação do ente estatal na lide.

Parties
Réu: INSS; Autor: parte autora; Ente Não Parte: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Restituição De Despesas, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Restituição De Despesas Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Réu

parte autora

Autor

Estado de São Paulo

Ente Não Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição da verba adiantada nos próprios autos
  3. 3 Distinção entre assistência judiciária (Lei 1.060/50 e arts.98-102 do CPC/2015) e isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Com base na tese firmada no Tema 1.044/STJ, em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado o pagamento, em definitivo, das despesas com honorários periciais que tenham sido adiantados pelo INSS, sendo possível a cobrança da restituição nos próprios autos, independentemente da participação do ente estatal na lide.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Possibilitar a cobrança da restituição da verba adiantada a título de honorários periciais nos próprios autos.