AREsp 2502495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou dispositivo legal inexistente (art. 557, §1º A do CPC) e apresentou fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pelo...

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Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Perícia Técnica, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Civil Honorários Periciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Perícia Técnica Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação de dispositivo legal inexistente (art. 557, §1º A do CPC)
  2. 2 Alegada violação ao art. 465, §3º do CPC quanto à fixação de honorários periciais
  3. 3 Fixação de honorários periciais observando razoabilidade, proporcionalidade e complexidade da perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou dispositivo legal inexistente (art. 557, §1º A do CPC) e apresentou fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.