REsp 2110023 - DECISAO

REsp 2110023 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, apresentando argumentação genérica e dissociada; ademais, os precedentes invocados não autorizam, na hipótese, a cobrança nos próprios autos contra terceiro estranho (Estado de São Paulo) que não participou da lide, sendo necessária ação autônoma para a restituição, razão pela qual incidem as Súmulas 283 e 284/STF e não se verifica violação dos dispositivos apontados.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido/beneficiária Da Gratuidade De Justiça: Parte autora; Terceiro Interessado Mencionado No Acórdão: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Restituição De Despesas Adiantadas Pelo INSS, Execução Nos Próprios Autos, Responsabilidade Do Estado Membro, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 1044/stj, Tema 889/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Restituição De Despesas Adiantadas Pelo INSS Execução Nos Próprios Autos Responsabilidade Do Estado Membro Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Parte autora

Recorrido/beneficiária Da Gratuidade De Justiça

Estado de São Paulo

Terceiro Interessado Mencionado No Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça
  2. 2 Responsabilidade do Estado-membro pela restituição dos honorários periciais (Tema 1044/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 889/STJ sobre a exequibilidade de sentenças declaratórias e sua incidência para cobrança contra terceiro estranho à lide

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, apresentando argumentação genérica e dissociada; ademais, os precedentes invocados não autorizam, na hipótese, a cobrança nos próprios autos contra terceiro estranho (Estado de São Paulo) que não participou da lide, sendo necessária ação autônoma para a restituição, razão pela qual incidem as Súmulas 283 e 284/STF e não se verifica violação dos dispositivos apontados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se