REsp 2105498 - DECISAO

REsp 2105498 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque a tese firmada no Tema 1.044/STJ impõe que, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, sendo admissível a cobrança da restituição nos próprios autos com fundamento nos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015, razão pela qual se determinou a observância do referido tema e admitiu-se a cobrança nos autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Com Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Reembolso De Despesas Processuais, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Reembolso De Despesas Processuais Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Com Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos
  3. 3 Distinção entre assistência judiciária e isenção de ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque a tese firmada no Tema 1.044/STJ impõe que, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, sendo admissível a cobrança da restituição nos próprios autos com fundamento nos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015, razão pela qual se determinou a observância do referido tema e admitiu-se a cobrança nos autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos.