REsp 2109158 - DECISAO

REsp 2109158 - DECISAO

O STJ determinou que se observe, nos próprios autos, a tese firmada no Tema 1.044, segundo a qual, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível a cobrança da restituição nos próprios autos, em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Restituição De Valores, Tema 1.044/stj, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Restituição De Valores Tema 1.044/stj Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos
  3. 3 Integração da tese firmada no Tema 1.044 do STJ com os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ determinou que se observe, nos próprios autos, a tese firmada no Tema 1.044, segundo a qual, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível a cobrança da restituição nos próprios autos, em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ