REsp 2112833 - DECISAO

REsp 2112833 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante firmada no Tema 1.044/STJ, o recurso especial foi provido para determinar que, nos autos, se observe a tese de que cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, autorizando-se a cobrança/restituição nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado deve ressarcir os honorários periciais antecipados pelo INSS em ação acidentária quando o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), é sucumbente
  2. 2 Se a restituição dos valores adiantados pelo INSS pode ser determinada nos próprios autos (execução nos próprios autos) ou deve ser objeto de ação autônoma
  3. 3 Se o acórdão do TJ/SP observou ou afastou a tese firmada no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante firmada no Tema 1.044/STJ, o recurso especial foi provido para determinar que, nos autos, se observe a tese de que cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, autorizando-se a cobrança/restituição nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.