REsp 2112862 - DECISAO

REsp 2112862 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido e apresentou argumentação genérica e dissociada; além disso, o Tribunal de origem não poderia atribuir nos presentes autos o ônus da sucumbência a ente que não participou nem foi cientificado do processo, devendo eventual restituição ser buscada em ação própria, com observância do contraditório e ampla defesa; aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor; Entidade Não Parte Mencionada: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Da Sucumbência, Restituição De Valores, Súmulas 283 E 284/stf, Temas 1044 E 889/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Da Sucumbência Restituição De Valores Súmulas 283 E 284/stf Temas 1044 E 889/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Fazenda Pública Estadual

Entidade Não Parte Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos quando a parte autora sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça
  2. 2 Atribuição do encargo da sucumbência a ente público que não participou do processo e não foi cientificado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido e apresentou argumentação genérica e dissociada; além disso, o Tribunal de origem não poderia atribuir nos presentes autos o ônus da sucumbência a ente que não participou nem foi cientificado do processo, devendo eventual restituição ser buscada em ação própria, com observância do contraditório e ampla defesa; aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.