REsp 2109111 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, em consonância com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e tal restituição pode ser cobrada nos próprios autos com fundamento nos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: segurado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome: Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics: Honorários Periciais, Gratuirdade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj, Execução Nos Próprios Autos

Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuirdade De Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurado

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

1 Cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
2 É possível a cobrança da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, com fundamento em arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

Determina-se a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, para permitir a cobrança da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Publique-se. Intimem-se.