REsp 2110786 - DECISAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
- Legal Topics
- Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Reembolso, Sucumbência, Responsabilidade Pelo Custeio
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça
- 2 Responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais nas ações de acidente do trabalho
- 3 Impossibilidade de atribuir ao Estado não parte o encargo de pagamento antecipado pelo INSS
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