REsp 2108455 - DECISAO

REsp 2108455 - DECISAO

O Tribunal, aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser ressarcidos pelo Estado, e tal restituição pode ser promovida nos próprios autos, determinando-se o provimento do recurso especial para observância dessa tese.

Parties
Autor: segurado; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj, Restituição De Despesas Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj Restituição De Despesas Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

segurado

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cobrança/restituição dos honorários periciais nos próprios autos (execução nos próprios autos) em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser ressarcidos pelo Estado, e tal restituição pode ser promovida nos próprios autos, determinando-se o provimento do recurso especial para observância dessa tese.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se.