REsp 2112755 - DECISAO

REsp 2112755 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação autônoma do acórdão recorrido e apresentou alegações genéricas e dissociadas que não demonstraram violação dos dispositivos legais indicados; além disso, o Tribunal de origem já aplicou a tese do Tema 1.044 condicionando eventual cobrança à propositura de ação autônoma e afastou a aplicação do Tema 889 a terceiros, fundamentos suficientes para manter o resultado e inviabilizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: OBREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao Ente Federado, Ação Acidentária, Benefício Por Incapacidade, Súmulas 283 E 284 STF, Temas 1044 E 889 STJ
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao Ente Federado Ação Acidentária Benefício Por Incapacidade Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

OBREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 restituição de honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 possibilidade de cobrança dos valores nos próprios autos contra o ente federado
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 1044 e 889 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação autônoma do acórdão recorrido e apresentou alegações genéricas e dissociadas que não demonstraram violação dos dispositivos legais indicados; além disso, o Tribunal de origem já aplicou a tese do Tema 1.044 condicionando eventual cobrança à propositura de ação autônoma e afastou a aplicação do Tema 889 a terceiros, fundamentos suficientes para manter o resultado e inviabilizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se