REsp 2109210 - DECISAO

REsp 2109210 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 1.044 do STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados...

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Parties
Autor: Segurado; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento De Despesas, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Ressarcimento De Despesas Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044 Do STJ

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Parties

Segurado

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança ou execução da restituição dos honorários periciais nos próprios autos
  3. 3 Diferença entre assistência judiciária e gratuidade de justiça e seus efeitos sobre a responsabilização pelo custeio

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 1.044 do STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, sendo admissível a cobrança ou execução da restituição nos próprios autos; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância dessa tese.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.