REsp 2103083 - DECISAO

REsp 2103083 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao ente estatal o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, admitindo-se a execução da restituição da verba nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao Estado, Tema 1.044/stj, Execução Nos Próprios Autos
Direito Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao Estado Tema 1.044/stj Execução Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias com autor beneficiário de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de executar a restituição da verba adiantada nos próprios autos
  3. 3 Alcance vinculante da tese firmada no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao ente estatal o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, admitindo-se a execução da restituição da verba nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a execução da restituição da verba adiantada a título de honorários periciais nos próprios autos