AREsp 1808734 - DECISAO

AREsp 1808734 - DECISAO

O STJ considerou que a insurgência não merece prosperar, pois o Tribunal de origem comprovou que a ausência de intimação formal não gerou prejuízo, que a alegada intempestividade decorreu de erro de certificação do cartório e que não há deserção diante do recolhimento anterior ao despacho inaugural; além disso, a reforma do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO ALOISI SOBRINHO - ESPÓLIO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Relacionado) / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Intempestividade Recursal, Preparo E Deserção, Formação Do Instrumento, Nulidade Por Ausência De Intimação, Súmulas E Jurisprudência Administrativa
Direito Processual Civil Honorários Periciais Intempestividade Recursal Preparo E Deserção Formação Do Instrumento Nulidade Por Ausência De Intimação Súmulas E Jurisprudência Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ALOISI SOBRINHO - ESPÓLIO e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Relacionado) / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 deserção por ausência de preparo
  3. 3 deficiência na formação do instrumento de agravo

Ratio Decidendi

O STJ considerou que a insurgência não merece prosperar, pois o Tribunal de origem comprovou que a ausência de intimação formal não gerou prejuízo, que a alegada intempestividade decorreu de erro de certificação do cartório e que não há deserção diante do recolhimento anterior ao despacho inaugural; além disso, a reforma do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.