REsp 1927248 - DECISAO

REsp 1927248 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido Quanto Aos Demais Dispositivos Constitucionais Alegados
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Ação Civil Pública Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Inadmissão De Recurso Extraordinário

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido Quanto Aos Demais Dispositivos Constitucionais Alegados

Legal Issues

  1. 1 ônus do adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público em ação civil pública
  2. 2 prevalência do art. 18 da Lei n. 7.347/85 sobre o art. 91 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 2º, 5º incs. XXXV, LIV e LV, 48, 93 IX, 127 §3º, 165, 166 e 167)