REsp 1932577 - DECISAO

REsp 1932577 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão nem erro material nos acórdãos impugnados, e porque o sobrestamento parcial do feito foi adequado diante da afetação dos Recursos Especiais nº 1.823.402 - PR e nº 1.824.823/PR; assim, o insucesso do recorrente não decorre de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão De Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Suspensão De Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Sucumbência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I a III e parágrafo único, I, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 responsabilidade pelo custeio de honorários periciais em ações acidentárias quando beneficiário da gratuidade de justiça é sucumbente
  3. 3 prejudicialidade externa e sobrestamento parcial com base no art. 360 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão nem erro material nos acórdãos impugnados, e porque o sobrestamento parcial do feito foi adequado diante da afetação dos Recursos Especiais nº 1.823.402 - PR e nº 1.824.823/PR; assim, o insucesso do recorrente não decorre de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, §3º, do CPC/2015.