REsp 2121462 - DECISAO

REsp 2121462 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.824.823/PR - Tema 1.044), quando a parte autora em ação acidentária sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS incumbe...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ente Responsável: ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Autora Sucumbente: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Ente Federado, Restituição De Valores
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Ente Federado Restituição De Valores

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

ESTADO DE SÃO PAULO

Ente Responsável

PARTE AUTORA

Parte Autora Sucumbente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança/restituição dos valores adiantados pelo INSS nos próprios autos ou apenas por meio de ação autônoma

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.824.823/PR - Tema 1.044), quando a parte autora em ação acidentária sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS incumbe ao Estado, não havendo óbice para que a liquidação e execução dessa verba seja procedida nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Reconhecer que não há óbice para que a liquidação e execução da verba seja procedida nos próprios autos