REsp 2116098 - DECISAO

REsp 2116098 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 1.044, que impõe ao Estado do respectivo ente federado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Terceiro: Estado de São Paulo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Responsabilidade Do Estado, Restituição De Despesas Processuais, Acidente Do Trabalho, Temas 1044 E 889 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Justiça Gratuita Responsabilidade Do Estado Restituição De Despesas Processuais Acidente Do Trabalho Temas 1044 E 889 Do STJ

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Terceiro

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado do ente federado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível determinar a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, mesmo quando o Estado não foi parte originalmente, à luz do Tema 889 do STJ?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo ao manter a impossibilidade de restituição nos próprios autos?

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 1.044, que impõe ao Estado do respectivo ente federado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais; ademais, o Tema 889 autoriza a execução da obrigação nos próprios autos, de modo que o recurso especial foi provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento desses honorários e que a restituição ocorra nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Determinar que a restituição dos honorários periciais deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos.